Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiada e de existência obrigatória nas companhias abertas e nas de capital autorizado, devendo atuar de forma a proteger o patrimônio da companhia e orientar a diretoria a fim de maximizar o retorno do investimento.

O conselho deve ter o maior número possível de membros independentes da administração da companhia. Sua composição mínima é de três membros, podendo conter representantes dos acionistas minoritários e preferencialistas, cuja eleição se processa em separado. De qualquer forma, é assegurada a maioria dos membros ao acionista majoritário.

As responsabilidades do Conselho de Administração incluem o estabelecimento das políticas gerais da companhia, a eleição dos diretores, a supervisão da Administração e a aprovação de determinadas operações da companhia. A remuneração do Conselho de Administração é atribuída pela assembléia geral e o prazo de mandato não pode ser superior a três anos.

O Conselheiro de Administração tem de ser pessoa de ilibada reputação e não pode exercer atividades conflitantes / concorrentes à da empresa representada, além da necessária afinidade e pleno conhecimento do negócio. Especificamente aos membros representantes dos acionistas minoritários e preferencialistas, a Lei confere o direito ao veto na escolha e na destituição do auditor independente, desde que devidamente fundamentado.