Dúvidas frequentes

Neste espaço, procuramos esclarecer as principais dúvidas de nossos clientes com relação a dois itens específicos: Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Confira.

CONSELHO FISCAL

Como e quando pedir a instalação do Conselho Fiscal?

A instalação do Conselho Fiscal pode ser requerida, a qualquer tempo, à Administração da Companhia, por acionistas que representem 5%, no mínimo, do capital votante, ou 5%, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto. A Administração tem o prazo de 8 dias para convocar a assembléia para instalação do Conselho Fiscal. Caso a Administração não convoque essa assembléia, os próprios acionistas poderão fazê-lo, nos termos do Artigo 123 da Lei das S/A.

Outra possibilidade é a solicitação de instalação do Conselho Fiscal, quando seu funcionamento não for permanente, durante qualquer Assembléia Geral de acionistas, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. Esta instalação depende das seguintes condições:

Companhias Fechadas – Podem pedir a instalação do Conselho Fiscal o acionista ou o grupo de acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto (Artigo 161, § 2o., da Lei das S/A);

Companhias Abertas – A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), através da instrução CVM No. 324 de 19 de janeiro de 2000, fixou a seguinte tabela em função do valor do capital social da Companhia:

tabela01

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Como é a composição do Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal é composto de no mínimo três e no máximo cinco membros, assim distribuídos:

Titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, um membro e respectivo suplente;

Acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto, também terão direito de eleger, em votação em separado, um membro e respectivo suplente;

Demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos pelos titulares de ações preferenciais e pelos acionistas minoritários mais um (maioria).

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Como é feita a indicação de membros para o Conselho Fiscal?

Uma vez instalado o Conselho Fiscal, qualquer acionista ou representante legal pode efetuar a indicação de representantes ao Conselho Fiscal e respectivos suplentes, cabendo à Assembléia Geral em votação declarar os eleitos ao cargo.

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Quais são os requisitos legais para ser membro do Conselho Fiscal?

Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais do País e residentes, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Eventualmente, nas localidades em que não houver pessoas habilitadas em número suficiente para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do art. 147 da Lei das S/A, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.

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Como e Quem remunera o Conselheiro Fiscal?

A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, é efetuada pela Empresa, sendo fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Esta remuneração não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas da representação e participação nos lucros.

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Quais são as responsabilidades do Conselheiro Fiscal?

Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os artigos 153 a 156 da Lei das S/A e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei do estatuto.

O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato.

A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia geral.

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Como ocorre a solicitação de informações ao Conselho Fiscal?

O Conselho Fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% do capital social, sempre que solicitadas informações sobre matérias de sua competência. (Art. 163 da Lei das S/A)

Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.

Os pareceres e representações do Conselho Fiscal poderão ser apresentados e lidos na assembléia geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia.

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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Como é a composição do Conselho de Administração?

O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, três membros eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

I – o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho;

II – o modo de substituição dos conselheiros;

III – o prazo de gestão, que não poderá ser superior a três anos, permitida para a reeleição;

IV – as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

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Como se processa e distribui a eleição dos membros do Conselho de Administração?

Na eleição dos conselheiros é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, um décimo do capital social com direito a voto. Esteja ou não prevista no estatuto, esta representação requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários, sendo que essa faculdade deverá ser exercida pelos acionistas até quarenta e oito horas antes da assembléia geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar previamente aos acionistas, à vista do “Livro de Presença”, o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente:

I – de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% do total das ações com direito a voto; e

II – de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% do capital social, que não tiverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18.

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Quais são as competências do Conselho de Administração?

Compete ao conselho de administração:

I – fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

II – eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III – fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IV – convocar a assembléia geral quando julgar conveniente, ou no caso do art.132 de Lei das SAs;

V – manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

VI – manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

VII – deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;

VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

IX – escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
A escolha e a destituição do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos pelos acionistas minoritários ou preferencialistas.

Poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais do Brasil, devendo os diretores e dois terços dos membros do Conselho de Administração residirem no País.

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Quais são os requisitos e impedimentos para ser membro do Conselho de Administração?

O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito aquele que:

I – ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, salvo dispensa da assembléia-geral,

II – tiver interesse conflitante com a sociedade, salvo dispensa da assembléia-geral,

III – São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, suspeita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vete, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

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Como é a remuneração do Conselho de Administração?

A assembléia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.

O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro líquido pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório.

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Quais os deveres e responsabilidades do Conselho de Administração?

Dever de Lealdade

O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vetado:

I – usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;

II – omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;

III – adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.
Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. O administrador deve zelar para que essa violação não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.
É vetada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.

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Conflito de Interesses

É vetado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe informá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.

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Dever de Informar

O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.
O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% ou mais do capital social:

a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior;

b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior;

c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;

d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível;

e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia.
Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembléia e fornecidos por cópia aos solicitantes. A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.
Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.
Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação, ou deixar de divulgá-la, se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.
Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia.

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Responsabilidade dos Administradores

O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder:

I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II – com violação da lei ou do estatuto.
O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, informe imediatamente e por escrito ao órgão da administração, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia geral.
Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. Nas companhias abertas, essa responsabilidade ficará restrita, ressalvado o caso em que o Administrador tenha conhecimento e deixe de informar a assembléia geral, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

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